OVER MIND
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Termos de Uso

Última atualização: 5 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Over Mind e integram o contrato celebrado entre o usuário e a empresa responsável pelo Over Mind, inscrita no CNPJ sob nº 45.815.863/0001-55, com sede em Fortaleza/CE, doravante denominada “Over Mind”.

Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com as condições apresentadas no momento da contratação.

Direito de arrependimento: 7 diasVocê pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas contratações em que a lei assegurar esse direito. Exercido no prazo, a restituição segue o que a lei determina.Ver o tópico 12 →

1. Sobre a Over Mind

A Over Mind é uma plataforma de tecnologia baseada em inteligência artificial voltada à preparação profissional e ao apoio em processos seletivos.

A plataforma pode disponibilizar, conforme o plano contratado, recursos para análise de vagas e descrições de cargo, organização e adequação de currículo, preparação para entrevistas, simulações, revisão de conceitos técnicos e comportamentais e assistência contextual em experiências compatíveis.

As funcionalidades podem ser atualizadas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas ao longo do tempo, desde que preservados os direitos do consumidor e as condições essenciais do serviço contratado.

2. Elegibilidade e conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. A conta é pessoal e não pode ser cedida, comercializada ou compartilhada com terceiros, salvo se a Over Mind disponibilizar modalidade que expressamente permita esse uso.

Caso seja identificado uso indevido, fraude, violação de segurança ou descumprimento destes Termos, a Over Mind poderá adotar medidas de proteção, incluindo restrição ou suspensão de acesso, observada a legislação aplicável.

3. Uso responsável da plataforma

A Over Mind deve ser utilizada como ferramenta de preparação e suporte profissional.

O usuário é responsável por respeitar as regras das empresas, recrutadores, plataformas, entrevistas, testes e processos seletivos dos quais participar. Se determinado processo proibir ferramentas externas, inteligência artificial ou qualquer forma de assistência, cabe ao usuário observar essa regra.

É vedado utilizar a plataforma para praticar atos ilícitos, fraudes, violar direitos de terceiros, tentar acessar sistemas sem autorização, explorar vulnerabilidades, copiar ou revender indevidamente a tecnologia da Over Mind ou utilizar o serviço de maneira incompatível com estes Termos.

4. Inteligência artificial e responsabilidade sobre o conteúdo

Parte das funcionalidades da Over Mind utiliza sistemas de inteligência artificial. Esses sistemas podem produzir respostas imprecisas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas ao contexto.

As sugestões geradas pela plataforma não substituem a avaliação e o julgamento do usuário. O usuário deve revisar criticamente as informações antes de utilizá-las.

A Over Mind não recomenda nem autoriza a criação de experiências, competências, qualificações ou informações profissionais falsas.

5. Ausência de garantia de contratação

A Over Mind oferece ferramentas de preparação e suporte, mas não controla decisões de recrutamento.

Por isso, a utilização da plataforma não garante aprovação em processos seletivos, contratação, promoção, aumento salarial, desempenho específico em entrevistas ou qualquer outro resultado profissional.

As decisões de seleção e contratação pertencem exclusivamente às empresas, recrutadores e demais responsáveis pelos respectivos processos.

6. Planos e assinatura

Os planos disponíveis, valores, periodicidade de cobrança e funcionalidades incluídas serão informados antes da conclusão da contratação.

Ao contratar um plano recorrente, o usuário autoriza a cobrança periódica do valor informado no momento da contratação, utilizando a forma de pagamento cadastrada, até que a assinatura seja cancelada.

A periodicidade da assinatura poderá ser semanal, mensal, anual ou outra expressamente indicada no checkout. A data de cobrança e as condições do plano ficarão disponíveis na conta do usuário ou na confirmação da contratação.

7. Teste grátis

O teste dura até 7 dias, a partir do primeiro acesso ao aplicativo com e-mail confirmado, e termina no que ocorrer primeiro: o fim dos 7 dias ou o uso de 30 ações de inteligência artificial ou de 30 minutos de transcrição. Os limites valem para o teste inteiro, não por dia.

Não é necessário informar cartão, e o teste não se converte em assinatura automaticamente. Para continuar usando depois, o usuário escolhe um plano.

O teste é individual, e contas criadas apenas para repeti-lo podem ser encerradas.

8. Renovação automática e alterações de preço

Quando o plano possuir renovação automática, a assinatura será renovada ao final de cada ciclo de cobrança até que seja cancelada.

A Over Mind poderá alterar preços ou condições comerciais para ciclos futuros. Quando uma alteração relevante afetar uma assinatura recorrente, o usuário será informado previamente na forma exigida pela legislação aplicável.

A continuidade da assinatura após a entrada em vigor da nova condição observará as regras legais e as informações comunicadas ao usuário.

9. Pagamentos e falhas de cobrança

O usuário deve manter uma forma de pagamento válida e atualizada.

Caso uma cobrança não seja autorizada, a Over Mind poderá realizar novas tentativas de processamento, solicitar atualização da forma de pagamento e, se o pagamento permanecer pendente, restringir ou suspender o acesso até a regularização.

Cobranças realizadas por parceiros ou intermediadores de pagamento também poderão estar sujeitas às regras operacionais desses fornecedores.

10. Cancelamento da assinatura

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos meios disponibilizados pela Over Mind.

O cancelamento impede novas renovações e cobranças após o encerramento do ciclo vigente. Salvo quando a lei determinar de forma diferente, o usuário continuará com acesso à plataforma até o final do período já pago.

Excluir o aplicativo, deixar de utilizar a plataforma ou simplesmente abandonar a conta não equivale ao cancelamento da assinatura.

Após o término do período de acesso, será necessário contratar ou reativar uma assinatura para voltar a utilizar as funcionalidades pagas.

11. Valores pagos e ausência de reembolso proporcional

Fora das hipóteses em que a legislação determinar devolução, estorno ou restituição, os valores referentes a períodos de assinatura já iniciados não são reembolsáveis e não geram crédito proporcional por dias não utilizados.

Isso significa que o cancelamento comum da assinatura interrompe as cobranças futuras, mas não gera devolução proporcional do valor correspondente ao período já contratado.

Esta regra não limita direitos obrigatórios do consumidor, incluindo situações de cobrança indevida, descumprimento da oferta ou exercício válido do direito de arrependimento quando aplicável.

12. Direito de arrependimento

Nas contratações em que a legislação brasileira assegurar o direito de arrependimento, o consumidor poderá exercê-lo dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quando o direito de arrependimento for validamente exercido dentro do prazo legal, serão adotadas as providências exigidas pela legislação para o cancelamento da contratação e a restituição dos valores eventualmente pagos.

O exercício do direito poderá ser solicitado pelo chat do site ou pelo e-mail suporte@over-mind.solutions, sem prejuízo de outros meios legalmente exigidos.

13. Disponibilidade e evolução do serviço

A Over Mind trabalha para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas, serviços de terceiros, eventos de segurança ou circunstâncias fora do controle razoável da empresa.

A plataforma poderá receber atualizações e alterações de interface ou funcionalidades para evolução do serviço, segurança e melhoria da experiência.

14. Propriedade intelectual

A plataforma, marca Over Mind, identidade visual, software, interfaces, códigos, modelos, conteúdos, textos, materiais e demais ativos protegidos pertencem à Over Mind ou aos respectivos titulares.

A assinatura concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma durante a vigência do plano contratado.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual sobre a tecnologia ou os ativos da Over Mind.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da plataforma será realizado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da Over Mind.

A Política de Privacidade informa, entre outros pontos, quais dados são tratados, suas finalidades, compartilhamentos relevantes, períodos de retenção, medidas de segurança e os canais disponíveis para exercício dos direitos do titular.

16. Comunicações

A Over Mind poderá enviar comunicações necessárias ao funcionamento da conta e da assinatura, incluindo confirmações de contratação, avisos de cobrança, segurança, alterações relevantes do serviço e cancelamento.

Comunicações promocionais por e-mail, WhatsApp ou outros canais serão tratadas de acordo com a legislação aplicável e as preferências de comunicação do usuário.

17. Alterações destes Termos

A Over Mind poderá atualizar estes Termos para refletir alterações no serviço, na legislação ou na operação da plataforma.

Quando uma alteração for material e afetar direitos ou obrigações relevantes do usuário, a Over Mind adotará forma adequada de comunicação antes de sua aplicação, quando exigido.

18. Legislação aplicável e direitos do consumidor

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Nenhuma disposição deste documento deve ser interpretada como renúncia ou limitação de direitos que não possam ser afastados por contrato, especialmente aqueles assegurados pela legislação de proteção e defesa do consumidor.

19. Contato

Para dúvidas relacionadas à conta, assinatura, cobrança, cancelamento, privacidade ou utilização da plataforma, entre em contato pelos canais oficiais:

  • CNPJ: 45.815.863/0001-55
  • E-mail: suporte@over-mind.solutions
  • Sede: Fortaleza/CE, Brasil
  • Canal de atendimento: chat do site e ajuda.over-mind.solutions
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